Testes de Código Grátis IMTT 2023 Exames Código

Se a lei competente para regular as relações entre o
adotando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adoção, ou não o
admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adotando, a
adoção não é permitida. Se, porém, na constância do matrimónio houver mudança da
lei competente, só pode fundamentar a separação ou o divórcio algum facto
relevante ao tempo da sua verificação. À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que
decorre a principal atividade do gestor.

• A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroativo
  em prejuízo de terceiro.
• Os membros dos corpos gerentes não podem abster-se de
  votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes, e são
  responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a
  sua discordância.
• Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou
  abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação
  ou outros fins.
• As fundações visam a prossecução de fins de interesse social, podendo ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.

Nos casos previstos no n.º 2 do artigo precedente, a
declaração da extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público ou por
qualquer interessado. Salvo disposição estatutária em contrário, a qualidade de
associado não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão; o
associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais. O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.

Código Postal – Pesquisa e Validação de Códigos Postais

Todas as nossas soluções são baseadas no código da estrada e outros documentos oficiais e são monitorizadas com frequência. Ajudamos diariamente utilizadores com dúvidas e sempre que analisamos uma questão verificamos a sua correção de acordo com o código da estrada. O IMT disponibiliza publicamente as questões em formato PDF no seu website no entanto desde Janeiro de 2014 que estão em „atualização” e até agora ainda não voltaram a repor os documentos.

• A mudança da lei pessoal não
  prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior.
• 1 – Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou estejam afectados a certo fim, a entidade competente para o reconhecimento atribuí-los-á, com o mesmo encargo ou afectação, a outra pessoa colectiva.
• O tribunal pode exigir caução aos curadores definitivos
  ou a algum ou alguns deles, tendo em conta a espécie e valor dos bens e
  rendimentos que eventualmente hajam de restituir.
• O disposto no artigo anterior não altera o regime da
  curadoria provisória, à qual ficam sujeitos os direitos nele referidos.
• Se o
  representante exercer profissionalmente a representação e o facto for conhecido
  do terceiro contratante, é aplicável a lei do domicílio profissional.

C) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de
um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na
alínea anterior. A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e,
subsidiariamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respetivos. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser
indemnizado do prejuízo, sofrido. Justificada a ausência, o tribunal requisitará bootcamp de programação certidões dos
testamentos públicos e mandará proceder à abertura dos testamentos cerrados que
existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da
curadoria definitiva. Em caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos
bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a caução
exigida. Pode ser designado para certos negócios, sempre que as
circunstâncias o exijam, um curador especial.

Quantas questões existem?

A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma
disposição por morte, bem como as exigências de forma especial das disposições
por virtude da idade do disponente, são reguladas pela lei pessoal do autor ao
tempo da declaração. As relações entre pais e filhos são reguladas pela lei
nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual
comum; se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes, é aplicável a
lei pessoal do filho. Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os
cônjuges são reguladas pela lei nacional comum.

A declaração negocial é ainda formalmente válida se, em
vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita
pelo Estado para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem prejuízo do
disposto na última parte do número anterior. A perfeição,
interpretação e integração da declaração negocial são reguladas pela lei
aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e
vícios da vontade. Se,
porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos
portuguesa remeter para outra legislação e esta se considerar competente para
regular o caso, é o direito interno desta legislação que deve ser aplicado.

As soluções para as questões são as mesmas do IMT?

O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja
incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na
incapacidade no caso de a lei interna portuguesa, se fosse aplicável,
considerar essa pessoa como capaz. Aos direitos de personalidade, no que respeita à sua
existência e tutela e às restrições impostas ao seu exercício, é também
aplicável a lei pessoal. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira tiver sido
designada pelos interessados, nos casos em https://www.patosonline.com/bootcamp-de-programacao-e-1a-escolha-para-o-desenvolvimento-de-carreira/ que a designação é permitida. Se
o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos
devolver para o direito interno português, é este o direito aplicável. O reconhecimento importa a aquisição, pela fundação, dos bens e direitos que o ato de instituição lhe atribui. O reconhecimento deve ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da instituição da fundação, ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente.